MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303 DE 11 DE JUNHO DE 2025: ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS À REVOGAÇÃO DO AUMENTO DO IOF

 

MEDIDA PPROVISÓRIA Nº 1.303 DE 11 DE JUNHO DE 2025: ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS À REVOGAÇÃO DO AUMENTO DO IOF

                        PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA

Resumo
        A Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, publicada em 11 de junho de 2025, instituiu alterações tributárias que compensam o recuo do aumento do IOF, revogado parcialmente após forte repúdio do Congresso. As medidas envolvem tributação de investimentos até então isentos, unificação da alíquota de IR, majoração da CSLL para fintechs e da taxação sobre apostas esportivas e JCP. As inovações entram em vigor imediatamente, mas passam a valer plenamente a partir de 2026. O presente estudo analisa os efeitos econômicos e fiscais da MP, seus impactos em diferentes setores empresariais e na sociedade, em conformidade com doutrina e técnicas formais de escrita jurídica.

Palavras‑chave
        Medida Provisória 1303/2025; IOF; IR; CSLL; apostas esportivas; investimentos; impacto fiscal.

Abstract
        On June 11, 2025, Brazil’s Provisional Measure 1303/2025 introduced a tax restructuring to offset the rollback of a proposed IOF increase. Measures include taxation on previously exempt investments, unification of income tax rates, increased CSLL for fintechs, and raised taxation on sports betting and JCP distributions. Effective immediately, but fully implemented from 2026, this paper provides a doctrine-based legal analysis, exploring macroeconomic, fiscal, sectorial, and social consequences, adhering to formal legal writing standards.

Keywords
        Provisional Measure 1303/2025; IOF rollback; Income Tax; Social Contribution on Net Profit; fiscal impact; regulatory analysis.

Sumário

1.     Panorama legal e constitucional da MP

2.     Detalhamento das medidas adotadas
 2.1 Tributação de LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas
 2.2 Unificação da alíquota de IR em 17,5%
 2.3 Majoração da CSLL para instituições financeiras
 2.4 Aumento da taxação sobre apostas (bets)
 2.5 Alterações no IOF (crédito e previdência)

3.     Efeitos fiscais e macroeconômicos

4.     Impactos setoriais
 4.1 Setor financeiro e fintechs
 4.2 Infraestrutura e agronegócio
 4.3 Mercado de apostas e entretenimento
 4.4 Cidadãos e detentores de renda fixa

5.     Desafios de viabilidade e constitucionalidade

6.     Conclusão

7.     Notas de rodapé

8.     Bibliografia

1. Panorama legal e constitucional da MP

A MP 1303/2025 foi editada com amparo no art. 62 da Constituição Federal, visando suprir a perda de arrecadação decorrente da reversão parcial do aumento do IOF, condição imposta pelo Congresso após intenso embate político e econômico.

Com efeito, tais medidas são provisórias e devem ser analisadas pelo Parlamento em até 120 dias, sob pena de caducarem. A relevância constitucional decorre da competência tributária da União prevista no art. 154, §§ 1º e 2º, e do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), que exige intervenção legislativa formal para majorações e criação de novos tributos, salvo exceções previstas na Constituição.

2. Detalhamento das medidas adotadas

2.1 Tributação de títulos anteriormente isentos

A MP instituiu a cobrança de 5% de IR sobre LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas adquiridas a partir de 1º de janeiro de 2026, mantendo a isenção para investimentos realizados até 31 de dezembro de 2025.

2.2 Unificação da alíquota de IR em 17,5%

A alíquota regressiva de IR para aplicações financeiras (variando entre 15% e 22,5%) foi unificada em 17,5%, valor intermediário no espectro vigente, aplicável inclusive a criptomoedas.

2.3 Majoração da CSLL

A CSLL das fintechs e instituições de pagamento teve a alíquota mínima de 9% elevada para 15%, harmonizando-se com a cobrança sobre bancos (15% e 20%).

2.4 Aumento da taxação sobre apostas (bets)

O tributo sobre o rendimento bruto das apostas online foi elevado de 12% para 18%, dos quais 6% serão destinados à saúde pública.

2.5 Alterações no IOF

Recalibragem da alíquota sobre crédito – reduzida de 0,95% para 0,38% – e operações de risco sacado com incidência apenas diária de 0,0082%, representando queda de 80% sobre o IOF anterior.

A alteração na incidência sobre aportes em VGBL também foi ampliada (isenta até R$ 300 mil em 2025, R$ 600 mil em 2026).

3. Efeitos fiscais e macroeconômicos

A previsão de arrecadação alcança R$ 10,6 bi em 2025 e cerca de R$ 20,8 bi em 2026, fruto principalmente da limitação a compensações tributárias e das novas cobranças sobre LCIs, LCAs, CSLL, JCP e bets.

Tais medidas pretendem mitigar o déficit público sem recorrer a cortes de despesas, atitude criticada como “remendo” e solução de curto prazo.

Em termos macroeconômicos, estima-se melhora da eficiência tributária, substituindo o imposto sobre fluxo (IOF) por tributos sobre renda, aporte de maior previsibilidade, conforme aponta a FGV/IBRE . Todavia, a adoção de tributos mais permanentes pode gerar efeitos de longo prazo como redução da atratividade de investimento em renda fixa e queda na liquidez de mercado.

4. Impactos setoriais

4.1 Setor financeiro e fintechs

A elevação da CSLL sobre fintechs pressiona menores players e pode reduzir competitividade, alterando o panorama de serviços de pagamento. Para bancos tradicionais, as alterações são menos impactantes, mantendo a estrutura tributária vigente.

4.2 Infraestrutura e agronegócio

     Títulos incentivados (debêntures, CRAs, CRIs) perderão atratividade após a incidência de IR de 5%, o que pode pressionar o custo de capital, elevando juros ou reduzindo investimentos no setor de infraestrutura e agronegócio.

4.3 Mercado de apostas e entretenimento

Aumento na tributação das bets resultará em redução da margem das operadoras e possível repasse ao consumidor, com impactos sobre emprego e receita líquida do setor; o direcionamento de parte da arrecadação à saúde poderá gerar avaliações positivas do ponto de vista social.

4.4 Cidadãos e detentores de renda fixa

A unificação tributária em 17,5% simplifica o sistema, mas aumenta a carga para aplicações de longo prazo (reduz retorno líquido). A tributação de 5% sobre LCI/LCA atinge diretamente consumidores modestos que buscam imóveis e crédito agrícola, reduzindo seu poder de compra sem substituto imediato.

5. Desafios de viabilidade e constitucionalidade

A MP enfrenta forte oposição política – União Brasil e PP já manifestaram voto contra – o que pode obstruir sua aprovação. Além disso, coexistem questionamentos sobre eventual violação dos princípios da isonomia (art. 150, I, CF) e da legalidade estrita, embora a MP se ampare no art. 62 da CF. A constitucionalidade da uniformização e majoração tributária dependerá de eventual controle judicial e futuro debate legislativo.

6. Conclusão

A MP 1303/2025 representa um reposicionamento do sistema tributário brasileiro, deslocando a carga de um imposto de fluxo para tributos sobre renda e consumo financeiro. Apesar de reduzir distorções e melhorar previsibilidade macroeconômica, afeta segmentos sensíveis como renda fixa, infraestrutura, fintechs e sociedade, demandando uma análise equilibrada entre eficiência, equidade e segurança jurídica. Seu sucesso depende de aprovação parlamentar e de eventuais ajustes, devendo ser vista como instrumento temporário em face à urgência fiscal imposta pelo cenário econômico.

7. Notas de rodapé

1.     Infomoney, “Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF” (11 junho 2025)

2.     Valor, “MP com propostas alternativas à alta do IOF” (11 junho 2025)

3.     Veja, “MP substitui aumento do IOF” (11 junho 2025)

4.     G1, “CDBs, LCIs, LCAs: como ficam os impostos” (12 junho 2025)

5.     UOL/JC, “MP com aumento de impostos…” (11 junho 2025)

6.     Infomoney, “Medidas da MP vieram em linha…” (12 junho 2025)

7.     Infomoney, avaliação FGV/IBRE (9 junho 2025)

8.     G1 Globo, estimativas de arrecadação (12 junho 2025)

9.     UOL/Economia, CSLL e apostas (11 junho 2025)

10. UOL/Bolsa, efeitos sobre renda fixa (12 junho 2025)

11. Folha, oposição na Câmara (11 junho 2025)

8. Bibliografia

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Diário Oficial da União.
• GARCIA, G.; BARROS, P. “Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF.” Infomoney, 11/jun/2025.
• TRUFFI, R.; SANT’ANA, J.; PIMENTA, G. “Governo publica MP com propostas alternativas à alta do IOF.” Valor Econômico, 11/jun/2025.
• “Governo publica medida provisória que substitui aumento do IOF.” Veja, 11/jun/2025.
• “CDBs, LCIs, LCAs: veja como ficam os impostos.” G1, 12/jun/2025.
• “MP com aumento de impostos…” JC/UOL, 11/jun/2025.
• RIZÉRIO, L. “Medidas da MP vieram em linha com antecipado.” Infomoney, 12/jun/2025.
• OLIVEIRA, É. “Proposta para calibrar IOF é ‘remendo’.” Infomoney, 9/jun/2025.
• BARCELLOS, T. “Governo prevê arrecadar R$ 10 bi com MP em 2025…” O Globo, 12/jun/2025.
• MOREIRA, F. “Dólar hoje tem leve baixa com MP…” Infomoney, 12/jun/2025.
• FOLHA DE S. PAULO. “Partidos com ministérios no governo fecham posição contra medidas de Haddad.” 11/jun/2025.