A INEFICÁCIA JURÍDICA DO PROJETO DE LEI NÃO PROMULGADO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PENAL DA DECISÃO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NA REJEIÇÃO DA LEX MITIOR AOS CONDENADOS DO 8 DE JANEIRO
Análise da decisão do STF sobre a inaplicabilidade do projeto de lei de dosimetria penal, por Jurisdição Suprema: Análises Profundas do Direito. A INEFICÁCIA JURÍDICA DO PROJETO DE LEI NÃO PROMULGADO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E PENAL DA DECISÃO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NA REJEIÇÃO DA LEX MITIOR AOS CONDENADOS DO 8 DE JANEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO: O presente artigo analisa de forma exaustiva a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou inviável o pedido de revisão criminal nos autos da execução penal de Débora Rodrigues dos Santos (conhecida como "Débora do Batom"). A defesa, arrimada no princípio da lex mitior , pleiteava a imediata redução da pena com base na rejeição, pelo Congresso Nacional, do Veto nº 3/2026 aposto ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 ("PL da Dosimetria"). A partir de uma rigorosa incursão na hermenêutica constitucional, no processo legislativo pátrio e na Teoria Gera...
