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EXECUÇÕES FISCAIS: A RACIONALIDADE ECONÔMICA E O CONFLITO FEDERATIVO NA EXTINÇÃO EM MASSA - Uma Análise Crítica do Tema 1.184 do STF e das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ

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  Impactos processuais e federativos da desjudicialização tributária promovida pelas Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ. EXECUÇÕES FISCAIS: A RACIONALIDADE ECONÔMICA E O CONFLITO FEDERATIVO NA EXTINÇÃO EM MASSA - Uma Análise Crítica do Tema 1.184 do STF e das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 RESUMO O presente artigo examina o fenômeno da Extinção em Massa das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, promovida pelo Poder Judiciário brasileiro sob a égide do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de uma perspectiva interdisciplinar que congrega o Direito Processual Civil, o Direito Tributário e a Análise Econômica do Direito , o estudo investiga a ressignificação do Interesse de Agir como filtro de acesso à jurisdição. Analisa-se a legitimidade das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ em face do Pacto Federativo e da autonomia municipal , questionando os l...

GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - A HERMENÊUTICA DA DUPLA VACÂNCIA NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E O "SALTO" NA LINHA SUCESSÓRIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL, MORALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES

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  A jurisprudência do STF e a aplicação do Princípio da Simetria e da Moralidade Administrativa em casos de crise institucional e vacância governamental. GOVERNO DO RIO DE JANEIRO - A HERMENÊUTICA DA DUPLA VACÂNCIA NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E O "SALTO" NA LINHA SUCESSÓRIA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL, MORALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 RESUMO O presente artigo possui o escopo de analisar, sob a lente da engenharia constitucional brasileira, a higidez da decisão da Suprema Corte que determina o afastamento do chefe do Poder Legislativo Estadual da linha de sucessão do Poder Executivo em casos de Dupla Vacância , deferindo a chefia interina do Estado ao Presidente do Tribunal de Justiça. A partir de um estudo exegético do Princípio da Simetria , da Moralidade Administrativa e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (notadamente na ADPF 402 e ADI 1057 ), investiga-se a legalidad...