Postagens

Destaques

A REDUNDÂNCIA NORMATIVA: A DESNECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A MAGISTRATURA ANTE A PLENITUDE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Imagem
  A REDUNDÂNCIA NORMATIVA: A DESNECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A MAGISTRATURA ANTE A PLENITUDE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo      O presente artigo analisa, sob perspectiva constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, a recente proposição de criação de um Código de Ética específico para os Ministros do Supremo Tribunal Federal . Sustenta-se, com base em exame sistemático e integrado da ordem jurídica brasileira, que inexiste lacuna normativa que justifique a elaboração de novo diploma ético, uma vez que a Magistratura Nacional — inclusive os Ministros da Suprema Corte — já se encontra amplamente submetida a um complexo, coerente e suficiente conjunto normativo de natureza ética, disciplinar e funcional. Demonstra-se que a Constituição da República, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional , o Código de Ética da Magistratura Nacional, as resoluções do Conselho Nacional de J...

A CENTRALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE INQUÉRITOS PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOGMÁTICA DA ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA TEORIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Imagem
A CENTRALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE INQUÉRITOS PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOGMÁTICA DA ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA TEORIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo examina, sob perspectiva estritamente jurídico-constitucional, a atuação do Ministro Dias Toffoli em procedimentos investigatórios de alta complexidade envolvendo instituições financeiras, autoridades com prerrogativa de foro e riscos sistêmicos à ordem econômica. Demonstra-se que as decisões proferidas — notadamente a avocação do inquérito ao Supremo Tribunal Federal , a centralização da custódia probatória e a adoção de medidas cautelares atípicas — encontram pleno respaldo na Constituição da República, no Código de Processo Penal, na jurisprudência consolidada do STF e na doutrina constitucional contemporânea. Sustenta-se que, longe de configurar abuso de poder, a atuação analisada ...