EMENDAS PARLAMENTARES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E A DEGRADAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE A CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A tensão institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional acerca da rastreabilidade orçamentária e do princípio da Separação dos Poderes. EMENDAS PARLAMENTARES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E A DEGRADAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE A CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo examina, sob um prisma estritamente jurídico-constitucional, a progressiva desnaturação do sistema orçamentário brasileiro, levada a efeito por meio do desvirtuamento das emendas parlamentares (notadamente as transferências especiais e as emendas de comissão). A partir de uma análise dogmática e jurisprudencial do desenho institucional delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), demonstra-se que a atual práxis adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal consubstancia inegável in...
