EXECUÇÕES FISCAIS: A RACIONALIDADE ECONÔMICA E O CONFLITO FEDERATIVO NA EXTINÇÃO EM MASSA - Uma Análise Crítica do Tema 1.184 do STF e das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ
Impactos processuais e federativos da desjudicialização tributária promovida pelas Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ. EXECUÇÕES FISCAIS: A RACIONALIDADE ECONÔMICA E O CONFLITO FEDERATIVO NA EXTINÇÃO EM MASSA - Uma Análise Crítica do Tema 1.184 do STF e das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 RESUMO O presente artigo examina o fenômeno da Extinção em Massa das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, promovida pelo Poder Judiciário brasileiro sob a égide do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de uma perspectiva interdisciplinar que congrega o Direito Processual Civil, o Direito Tributário e a Análise Econômica do Direito , o estudo investiga a ressignificação do Interesse de Agir como filtro de acesso à jurisdição. Analisa-se a legitimidade das Resoluções nº 547/2024 e 617/2025 do CNJ em face do Pacto Federativo e da autonomia municipal , questionando os l...