A NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E A INCOLUMIDADE DO PACTO FEDERATIVO: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.734/2012
A NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E A INCOLUMIDADE DO PACTO FEDERATIVO: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.734/2012 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO O presente artigo jurídico propõe-se a analisar, sob a ótica do Direito Constitucional, Financeiro e Administrativo, as antinomias normativas introduzidas pela Lei nº 12.734/2012 no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo foca no contencioso instaurado pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.917 , 4.916, 4.918 e 4.920, relatadas pela Ministra Cármen Lúcia perante o Supremo Tribunal Federal . A tese central sustenta que a alteração nas regras de distribuição dos royalties e da participação especial do petróleo viola cláusulas pétreas, notadamente o pacto federativo , o direito adquirido e o ato jurídico perfeito . Demonstra-se, através de hermenêutica sistemática e teleológica do Art. 20, § 1º da Constituição Federal, que tais receitas...
