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CRIPTOATIVOS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAVs) DIANTE DE FRAUDES DE TERCEIROS - LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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  A Terceira Turma do STJ definiu os limites da responsabilidade civil para plataformas de criptoativos diante de fraudes. CRIPTOATIVOS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAVs) DIANTE DE FRAUDES DE TERCEIROS - LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA MAIO/2026 RESUMO O presente artigo jurídico propõe uma análise exauriente e dogmática acerca da Responsabilidade Civil Objetiva das plataformas de intermediação de criptoativos ( exchanges ) no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros. A partir do marco regulatório introduzido pela Lei nº 14.478/2022 e pelas resoluções do Banco Central do Brasil , examina-se a taxonomia das carteiras digitais ( wallets ) e a delimitação do nexo de causalidade nas operações em redes descentralizadas ( blockchain ). Tendo como premissa o leading case consubstan...
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A ANTINOMIA NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA

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  A ANTINOMIA NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA Estudo Doutrinário e Jurisprudencial Maio de 2026 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo: O presente artigo científico debruça-se sobre a recente controvérsia tributária deflagrada pela incidência de nova legislação ordinária que visa tributar a distribuição de lucros e dividendos das sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional . A partir de uma análise dogmática, constitucional e processual, investiga-se a patente Inconstitucionalidade Formal da exigência, dada a reserva de lei complementar estatuída pelo art. 146, III, "d", da Constituição Federal . Explora-se a natureza jurídica autônoma das sociedades civis de prestação de serviços advocatícios, regidas pela Lei nº 8.906/94 , e a teleologia isentiva do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006. Conclui-se pela prevalência da hierarquia vertical...
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A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE ESCOLAR: A INCONSTITUCIONALIDADE DO "VETO PARENTAL" COMO INSTRUMENTO DE CENSURA PRÉVIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO PEDAGÓGICO

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  A Suprema Corte brasileira consolidou o entendimento de que a imposição de "vetos parentais" sobre os currículos escolares configura censura prévia e viola as diretrizes da educação nacional. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE ESCOLAR: A INCONSTITUCIONALIDADE DO "VETO PARENTAL" COMO INSTRUMENTO DE CENSURA PRÉVIA E VIOLAÇÃO AO PLURALISMO PEDAGÓGICO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO O presente artigo analisa a inviabilidade jurídico-constitucional da imposição de "vetos parentais" sobre os conteúdos pedagógicos ministrados nas instituições de ensino brasileiras, com enfoque especial nas temáticas de identidade de gênero e orientação sexual . A partir da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente cristalizada em precedentes como a ADPF 461 e a ADI 5537 ), investiga-se o aparente conflito entre o poder familiar e o dever estatal de fornecer uma educação laica, emancipadora e plural. Por meio de pesquisa bibli...
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