RESPONSABILIZAÇÃO DAS BIG TECHS E A CRISE DA IRRESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA: A SUPERAÇÃO CONCRETA DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET FACE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO DIGITAL BRASILEIRO
A superação do modelo de irresponsabilidade estipulado pela Lei nº 12.965/2014 e o impacto na tutela dos direitos da personalidade. RESPONSABILIZAÇÃO DAS BIG TECHS E A CRISE DA IRRESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA: A SUPERAÇÃO CONCRETA DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET FACE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO DIGITAL BRASILEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 Resumo O presente artigo analisa a profunda mutação jurídico-institucional do regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet no Brasil, com foco na superação da exegese clássica do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet ). Sob a ótica de uma leitura constitucionalizada do Direito Civil e Digital, investiga-se como a imunidade condicional originariamente conferida às Big Techs passou a configurar um cenário de proteção insuficiente ( Untermassverbot ) em relação aos direitos da personalidade , à dignidade da pessoa humana e à hi...
