STF deve manter royalties com estados produtores e consolidar tese do "ato jurídico perfeito" defendida por juristas Após mais de uma década de impasse, Supremo Tribunal Federal tende a declarar inconstitucional a lei de 2012 que redistribuía os recursos, blindando contratos antigos e acompanhando entendimento já publicado na Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Jurisdição Suprema | Brasília Publicado em: Fevereiro de 2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para colocar um ponto final em uma das disputas financeiras mais longas e bilionárias da Federação. Nos bastidores da Corte, o cenário mais provável para o desfecho das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre os royalties do petróleo é a manutenção das regras antigas para os contratos já assinados. Se a tendência se confirmar, os estados do Rio de Janeiro , Espírito Santo e São Paulo sairão vitoriosos, garantindo a incolumidade de seus orçamentos e evitando um colapso fi...