A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA OPACIDADE ORÇAMENTÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DO MINISTRO FLÁVIO DINO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DAS "EMENDAS PIX", E A PREVALÊNCIA DA ACCOUNTABILITY
A tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional acerca da opacidade das Transferências Especiais reacende o debate sobre o controle de constitucionalidade e o princípio republicano. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA OPACIDADE ORÇAMENTÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DO MINISTRO FLÁVIO DINO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DAS " EMENDAS PIX ", E A PREVALÊNCIA DA ACCOUNTABILITY PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA AGOSTO DE 2026 Resumo: O presente artigo científico debruça-se sobre a higidez constitucional das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de lavra do Ministro Flávio Dino, no que tange à suspensão e à exigência de rastreabilidade das chamadas "Emendas Pix" ( Transferências Especiais ). A partir de uma análise dogmática e hermenêutica do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o estudo demonstra que o controle jurisdicional do orçamento não configura ativi...
