A ANTINOMIA NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA
A ANTINOMIA NA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA NO SIMPLES NACIONAL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA Estudo Doutrinário e Jurisprudencial Maio de 2026 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo: O presente artigo científico debruça-se sobre a recente controvérsia tributária deflagrada pela incidência de nova legislação ordinária que visa tributar a distribuição de lucros e dividendos das sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional . A partir de uma análise dogmática, constitucional e processual, investiga-se a patente Inconstitucionalidade Formal da exigência, dada a reserva de lei complementar estatuída pelo art. 146, III, "d", da Constituição Federal . Explora-se a natureza jurídica autônoma das sociedades civis de prestação de serviços advocatícios, regidas pela Lei nº 8.906/94 , e a teleologia isentiva do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006. Conclui-se pela prevalência da hierarquia vertical...
