VALE TUDO PELO LUCRO DESENFREADO?? - A RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DAS BIG TECHS SOB A ÉGIDE DO ECA DIGITAL (LEI Nº 15.211/2025): A MONETIZAÇÃO DO RISCO E A TUTELA ABSOLUTA DA VULNERABILIDADE INFANTOJUVENIL
O novo paradigma jurídico brasileiro: lucro x proteção integral no ambiente digital. VALE TUDO PELO LUCRO DESENFREADO?? - A RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DAS BIG TECHS SOB A ÉGIDE DO ECA DIGITAL (LEI Nº 15.211/2025): A MONETIZAÇÃO DO RISCO E A TUTELA ABSOLUTA DA VULNERABILIDADE INFANTOJUVENIL Professor Carlos Alexandre Moreira ¹ RESUMO O presente artigo analisa a profunda reestruturação da dogmática da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet e das grandes corporações de tecnologia ( Big Techs ) a partir da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 ( Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital). O estudo propõe demonstrar que a responsabilidade civil destas entidades é integral e objetiva, fundamentada primacialmente na Teoria do Risco do Empreendimento e na exploração comercial maciça (lucro) advinda do engajamento e perfilamento algorítmico . Através de uma hermenêutica que congrega o Código Civil , o Código de Defesa do Consumidor ...
