A transição da jornada 6x1 para 5x2 impõe novos desafios de compliance trabalhista e reconfigura o Direito à Desconexão. JORNADA 6X1: CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO À DESCONEXÃO - A  JURISPRUDÊNCIA DO TST, OS TRATADOS DA OIT E AS BARREIRAS DO COMPLIANCE TRABALHISTA - UMA ANÁLISE ESTRUTURAL SOB O PRISMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA SETEMBRO DE 2026 RESUMO O presente artigo jurídico empreende uma análise dogmática, analítica e jurisprudencial acerca da supressão da jornada de trabalho em escala 6x1 (seis dias de labor para um de descanso), culminando na obrigatoriedade da escala 5x2, conforme o recente avanço de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) no Senado Federal. Através de uma hermenêutica focada no Princípio da Progressividade dos Direitos Sociais e na Vedação ao Retrocesso , demonstra-se não apenas a plena constitucionalidade da medida, mas sua imperiosa necessidade ...

  A tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional acerca da opacidade das Transferências Especiais reacende o debate sobre o controle de constitucionalidade e o princípio republicano. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA OPACIDADE ORÇAMENTÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS DECISÕES DO MINISTRO FLÁVIO DINO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DAS " EMENDAS PIX ", E A PREVALÊNCIA DA ACCOUNTABILITY PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA AGOSTO DE 2026 Resumo: O presente artigo científico debruça-se sobre a higidez constitucional das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de lavra do Ministro Flávio Dino, no que tange à suspensão e à exigência de rastreabilidade das chamadas "Emendas Pix" ( Transferências Especiais ). A partir de uma análise dogmática e hermenêutica do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o estudo demonstra que o controle jurisdicional do orçamento não configura ativi...