A TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E A MULTIDIMENSIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS: IMPACTOS DA LEI Nº 14.478/2022, LEI DAS OFFSHORES E REFLEXOS TRABALHISTAS E PENAIS
A complexidade da tributação de ativos virtuais frente ao novo arcabouço fiscal, trabalhista e penal no Brasil. A TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E A MULTIDIMENSIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS: IMPACTOS DA LEI Nº 14.478/2022, LEI DAS OFFSHORES E REFLEXOS TRABALHISTAS E PENAIS PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA OUTUBRO DE 2026 RESUMO O presente artigo examina a Tributação de Criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro sob um enfoque multidisciplinar. A partir do advento da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 , o Estado brasileiro superou a anomia regulatória, instituindo um rigoroso sistema de obrigações acessórias e tributação sobre ganhos de capital. O estudo aprofunda as recentes inovações trazidas pela Lei nº 14.754/2023, que redefiniu a tributação de ativos mantidos no exterior, mitigando o diferimento fiscal. Ademais, analisa-se a intrincada intersecção com o Direito do Trabalho, especialmente no que tang...
