Liminar do Supremo Tribunal Federal afasta sanções administrativas pautadas na subjetividade da avaliação de riscos psicossociais. A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA SANCIONATÓRIA NA NR-1: LIMITES DA NORMATIZAÇÃO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS À LUZ DA ADPF 1.316 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO: O presente artigo analisa detidamente a decisão liminar proferida pelo Ministro André Mendonça no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, que determinou a suspensão temporária da eficácia sancionatória de dispositivos específicos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), alterada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 . A pesquisa examina o conflito hermenêutico entre a necessidade de tutela da saúde mental no meio ambiente do trabalho e a imperatividade do Princípio da Legalidade Estrita na cominação de sanções administrativas. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, perpassando pela doutrina administrativista e justrabalhista contempo...