A NATUREZA JURÍDICA DO ICMS-DIFAL E SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA À LUZ DO EFEITO IRRADIANTE DO TEMA 69 DO STF E DA PACIFICAÇÃO NO STJ
A NATUREZA JURÍDICA DO ICMS-DIFAL E SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA À LUZ DO EFEITO IRRADIANTE DO TEMA 69 DO STF E DA PACIFICAÇÃO NO STJ PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO O presente artigo examina a controvérsia jurídica em torno da inclusão do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. A partir de uma rigorosa análise dogmática da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 87/2015 e da Lei Complementar nº 190/2022, o estudo demonstra que o DIFAL não constitui tributo autônomo, mas mera técnica de repartição de receitas. Sob esse prisma, investiga-se a aplicação do efeito irradiante do Tema 69 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) ao instituto. O trabalho culmina na análise da recente jurisprudência pacificadora do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.128.785/RS) e no paradigmát...
