A INCONSTITUCIONALIDADE DO RETROCESSO SOCIAL E A INFALIBILIDADE DOGMÁTICA DA "LEI SECA": O ANALFABETISMO JURÍDICO NA CRÍTICA À TOLERÂNCIA ZERO E À CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
A rigorosa aplicação da Lei Seca e do CTB como instrumentos dogmáticos de proteção à vida e combate ao dolo eventual no trânsito brasileiro. A INCONSTITUCIONALIDADE DO RETROCESSO SOCIAL E A INFALIBILIDADE DOGMÁTICA DA "LEI SECA": O ANALFABETISMO JURÍDICO NA CRÍTICA À TOLERÂNCIA ZERO E À CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE THE INCONSTITUTIONALITY OF SOCIAL RETROGRESSION AND THE DOGMATIC INFALLIBILITY OF THE "LEI SECA": THE LEGAL ILLITERACY IN THE CRITIQUE OF ZERO TOLERANCE AND THE CRIMINALIZATION OF DRUNK DRIVING PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo realiza uma imersão dogmática e pretoriana acerca do microssistema normativo de controle da alcoolemia no trânsito brasileiro, popularmente denominado " Lei Seca " ( Lei nº 11.705/2008 , aperfeiçoada pelas Leis nº 12.760/2012 e nº 13.546/2018). Propõe-se demonstrar que as correntes críticas contrárias à rigidez do modelo de tolerância zero laboram em manifesto equ...
