A TENSÃO ESTRUTURAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O ABUSO LEGISLATIVO, O TETO CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE TALENTOS
O STF e o novo paradigma de eficiência e moralidade no sistema remuneratório das carreiras de Estado. A TENSÃO ESTRUTURAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O ABUSO LEGISLATIVO, O TETO CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE TALENTOS PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO O presente artigo examina a complexa dinâmica remuneratória das carreiras de Estado no Brasil, com enfoque primário na magistratura e no Ministério Público, à luz da recente e paradigmática decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 25 de março de 2026 . A referida corte, em sede de controle de constitucionalidade, impôs o limite de 70% do teto constitucional para o somatório de parcelas de antiguidade e verbas indenizatórias. O estudo analisa, sob um prisma hermenêutico e dogmático, a inércia e o abuso legislativo — materializados na proliferação de legislações estaduais que travestiam acréscimos patrimoniais de caráter remuneratório em falsas verbas inde...
