O STF e o novo paradigma de eficiência e moralidade no sistema remuneratório das carreiras de Estado. A TENSÃO ESTRUTURAL NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O ABUSO LEGISLATIVO, O TETO CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE TALENTOS PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO O presente artigo examina a complexa dinâmica remuneratória das carreiras de Estado no Brasil, com enfoque primário na magistratura e no Ministério Público, à luz da recente e paradigmática decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 25 de março de 2026 . A referida corte, em sede de controle de constitucionalidade, impôs o limite de 70% do teto constitucional para o somatório de parcelas de antiguidade e verbas indenizatórias. O estudo analisa, sob um prisma hermenêutico e dogmático, a inércia e o abuso legislativo — materializados na proliferação de legislações estaduais que travestiam acréscimos patrimoniais de caráter remuneratório em falsas verbas inde...

  O novo paradigma jurídico brasileiro: lucro x proteção integral no ambiente digital. VALE TUDO PELO LUCRO DESENFREADO?? - A RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DAS BIG TECHS SOB A ÉGIDE DO ECA DIGITAL (LEI Nº 15.211/2025): A MONETIZAÇÃO DO RISCO E A TUTELA ABSOLUTA DA VULNERABILIDADE INFANTOJUVENIL Professor Carlos Alexandre Moreira ¹ RESUMO O presente artigo analisa a profunda reestruturação da dogmática da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet e das grandes corporações de tecnologia ( Big Techs ) a partir da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 ( Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital). O estudo propõe demonstrar que a responsabilidade civil destas entidades é integral e objetiva, fundamentada primacialmente na Teoria do Risco do Empreendimento e na exploração comercial maciça (lucro) advinda do engajamento e perfilamento algorítmico . Através de uma hermenêutica que congrega o Código Civil , o Código de Defesa do Consumidor ...