MEDIDA PPROVISÓRIA Nº 1.303 DE 11 DE JUNHO DE 2025: ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS À REVOGAÇÃO DO AUMENTO DO IOF                         PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo           A Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, publicada em 11 de junho de 2025, instituiu alterações tributárias que compensam o recuo do aumento do IOF, revogado parcialmente após forte repúdio do Congresso. As medidas envolvem tributação de investimentos até então isentos, unificação da alíquota de IR, majoração da CSLL para fintechs e da taxação sobre apostas esportivas e JCP . As inovações entram em vigor imediatamente, mas passam a valer plenamente a partir de 2026. O presente estudo analisa os efeitos econômicos e fiscais da MP, seus impactos em diferentes setores empresariais e na sociedade, em conformidade com doutrina e técnicas formais de escrita jurídica. Palavras‑chave  ...