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O IMPACTO DO TARIFAÇO IMPOSTO POR DONALD TRUMP PARA EMPRESÁRIOS BRASILEIROS

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O IMPACTO DO TARIFAÇO IMPOSTO POR DONALD TRUMP PARA EMPRESÁRIOS BRASILEIROS                   Professor Carlos Alexandre Moreira 1. Introdução O chamado tarifaço de Donald Trump  - majorações lfandegárias por parte dos Estados Unidos durante a administração de Donald Trump - impactou diretamente empresários brasileiros que exportam para aquele país. O chamado “tarifaço” alterou a dinâmica do comércio internacional, influenciando as relações bilaterais e exigindo respostas estratégicas dentro do arcabouço jurídico brasileiro.  A presente tese busca analisar, à luz do direito brasileiro, os principais desafios jurídicos impostos por essa política protecionista, abordando aspectos constitucionais, comerciais, tributários e administrativos. 2. Impacto Jurídico no Comércio Internacional e Princípios Regentes O comércio exterior brasileiro é regido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e por legislações infraconstitucionais...