O CASO TRUMP MEDIA E RUMBLE VERSUS ALEXANDRE DE MORAES: A INEFICÁCIA JURÍDICA DE SANÇÕES E CONDENAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA MAGISTRADOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL                               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a ineficácia jurídica de eventuais sanções ou condenações impostas por jurisdições estrangeiras, notadamente dos Estados Unidos, contra magistrados brasileiros, com foco no caso do Ministro Alexandre de Moraes . Com base na legislação brasileira, doutrina, jurisprudência e normas de direito internacional, demonstra-se que tais medidas não produzem efeitos jurídicos no Brasil, em virtude dos princípios da soberania nacional, independência judicial e da ausência de tratados que permitam a execução de decisões judiciais estrangeiras contra autoridades brasileiras no território nacional. ...