A INCIDÊNCIA DO DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO SOBRE START-UPS, FINTECHS E BIG-TECHS: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA, REGULATÓRIA E JURISPRUDENCIAL (INCLUINDO EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO BRASIL)
A INCIDÊNCIA DO DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO SOBRE START-UPS, FINTECHS E BIG-TECHS: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA, REGULATÓRIA E JURISPRUDENCIAL (INCLUINDO EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO BRASIL) PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo: O presente artigo examina, de modo integrado e aprofundado, a incidência do Direito Econômico brasileiro sobre as empresas de tecnologia — start-ups, fintechs e big-techs — com ênfase na interseção entre princípios constitucionais da ordem econômica, regulação setorial (Banco Central, CVM, SUSEP, ANPD), o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), o Marco Civil da Internet e o direito concorrencial (Lei nº 12.529/2011 e atuação do CADE ). Analisa-se, ainda, a evolução da jurisprudência superior (STJ e STF) sobre responsabilidade de plataformas e a po...