A REDUNDÂNCIA NORMATIVA: A DESNECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A MAGISTRATURA ANTE A PLENITUDE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo      O presente artigo analisa, sob perspectiva constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, a recente proposição de criação de um Código de Ética específico para os Ministros do Supremo Tribunal Federal . Sustenta-se, com base em exame sistemático e integrado da ordem jurídica brasileira, que inexiste lacuna normativa que justifique a elaboração de novo diploma ético, uma vez que a Magistratura Nacional — inclusive os Ministros da Suprema Corte — já se encontra amplamente submetida a um complexo, coerente e suficiente conjunto normativo de natureza ética, disciplinar e funcional. Demonstra-se que a Constituição da República, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional , o Código de Ética da Magistratura Nacional, as resoluções do Conselho Nacional de J...