“TERRORISMO”, TIPICIDADE PENAL E CONTROLE CONSTITUCIONAL : UMA CRÍTICA JURÍDICA SISTÊMICA AO PROJETO PL Nº 5.582/2025 E ÀS TENDÊNCIAS DE EXPANSÃO DO CONCEITO PENAL PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo examina criticamente o emprego e a eventual ampliação do conceito jurídico de “terrorismo” no contexto do Projeto de Lei nº 5.582/2025 (e do substitutivo relator), no qual se inserem propostas de alteração do regime jurídico das organizações criminosas e de instrumentos processuais penais. Partindo do marco normativo vigente — especialmente a Lei nº 13.260/2016 ( Lei Antiterrorismo ) e o texto constitucional — e afastando-se de juízos sociopolíticos meramente retóricos, demonstra-se que a ampliação imprecisa do conceito de terrorismo gera graves problemas dogmáticos (vaguidade e incerteza), risco de violação de garantias fundamentais ( princípio da legalidade , taxatividade, liberdade de reunião e de expressão), e potencial usurpaç...