PRESUNÇÃO INVERTIDA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NAS HIPÓTESES DE INAÇÃO REGULADA: UMA PROPOSTA DE RECONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                                     PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo :       O presente artigo propõe a introdução de uma nova matriz teórica na seara da responsabilidade objetiva do Estado , com base em hipóteses de inação administrativa previamente disciplinadas por normas jurídicas. Sustenta-se a criação de uma presunção legal de responsabilidade estatal, com a inversão do ônus da prova em favor do administrado, sempre que demonstrada a omissão administrativa diante de dever previamente regulamentado. Fundamenta-se a tese na função normativa da Administração Pública, no princípio da confiança legítima e na assimetria probatória existente en...