A rigorosa aplicação da Lei Seca e do CTB como instrumentos dogmáticos de proteção à vida e combate ao dolo eventual no trânsito brasileiro. A INCONSTITUCIONALIDADE DO RETROCESSO SOCIAL E A INFALIBILIDADE DOGMÁTICA DA "LEI SECA": O ANALFABETISMO JURÍDICO NA CRÍTICA À TOLERÂNCIA ZERO E À CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE THE INCONSTITUTIONALITY OF SOCIAL RETROGRESSION AND THE DOGMATIC INFALLIBILITY OF THE "LEI SECA": THE LEGAL ILLITERACY IN THE CRITIQUE OF ZERO TOLERANCE AND THE CRIMINALIZATION OF DRUNK DRIVING PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo realiza uma imersão dogmática e pretoriana acerca do microssistema normativo de controle da alcoolemia no trânsito brasileiro, popularmente denominado " Lei Seca " ( Lei nº 11.705/2008 , aperfeiçoada pelas Leis nº 12.760/2012 e nº 13.546/2018). Propõe-se demonstrar que as correntes críticas contrárias à rigidez do modelo de tolerância zero laboram em manifesto equ...

  O STF NÃO LEGISLA: ENTRE O ANALFABETISMO JURÍDICO E A PREGUIÇA DE LER OS VOTOS. MÉTODOS CONSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO URGENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS                                                 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo analisa criticamente a alegação recorrente de que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria “legislando” ao proferir decisões de alta densidade normativa em contextos de inércia do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal de 1988 , da doutrina constitucional contemporânea e da jurisprudência consolidada do STF e de cortes constitucionais estrangeiras, demonstra-se que tais decisões não configuram atividade legislativa, mas expressão legítima...