A rigorosa aplicação da Lei Seca e do CTB como instrumentos dogmáticos de proteção à vida e combate ao dolo eventual no trânsito brasileiro.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO RETROCESSO SOCIAL E A INFALIBILIDADE DOGMÁTICA DA "LEI SECA": O ANALFABETISMO JURÍDICO NA CRÍTICA À TOLERÂNCIA ZERO E À CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

THE INCONSTITUTIONALITY OF SOCIAL RETROGRESSION AND THE DOGMATIC INFALLIBILITY OF THE "LEI SECA": THE LEGAL ILLITERACY IN THE CRITIQUE OF ZERO TOLERANCE AND THE CRIMINALIZATION OF DRUNK DRIVING

PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA

JULHO 2026

RESUMO

O presente artigo realiza uma imersão dogmática e pretoriana acerca do microssistema normativo de controle da alcoolemia no trânsito brasileiro, popularmente denominado "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008, aperfeiçoada pelas Leis nº 12.760/2012 e nº 13.546/2018). Propõe-se demonstrar que as correntes críticas contrárias à rigidez do modelo de tolerância zero laboram em manifesto equívoco hermenêutico — aqui cunhado como analfabetismo jurídico —, ao invocarem de forma hiperbólica e descontextualizada garantias como o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Através de uma análise sistemática, confronta-se a higidez constitucional das sanções administrativas e penais com os mandados constitucionais de criminalização e o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). O estudo examina a evolução legislativa do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a constitucionalidade da recusa ao teste do bafômetro (artigo 165-A) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (RE 1.224.374/RS), e a transição dogmática entre o homicídio culposo e o dolo eventual nos crimes de trânsito. Conclui-se pela absoluta blindagem constitucional do diploma, cuja flexibilização representaria inadmissível retrocesso social e violação ao direito fundamental à segurança e à vida.

Palavras-chave: Lei Seca; Código de Trânsito Brasileiro; Nemo tenetur se detegere; Proibição de proteção deficiente; Dolo eventual.

ABSTRACT

This article performs a dogmatic and praetorian immersion into the normative microsystem of alcohol control in Brazilian traffic, popularly known as "Lei Seca" (Law No. 11,705/2008, enhanced by Laws No. 12,760/2012 and No. 13,546/2018). It aims to demonstrate that the critical currents opposed to the rigidity of the zero-tolerance model operate under a manifest hermeneutic error — here coined as legal illiteracy —, by invoking guarantees such as the privilege against self-incrimination (nemo tenetur se detegere) in a hyperbolic and decontextualized manner. Through a systematic analysis, the constitutional soundness of administrative and penal sanctions is confronted with the constitutional mandates of criminalization and the principle of proportionality as a prohibition of deficient protection (Untermassverbot). The study examines the legislative evolution of Article 306 of the Brazilian Traffic Code, the constitutionality of refusing the breathalyzer test (Article 165-A) from the perspective of the Supreme Federal Court (RE 1,224,374/RS), and the dogmatic transition between manslaughter and implied malice (dolo eventual) in traffic crimes. It concludes that the statute possesses absolute constitutional shielding, and its flexibilization would represent an inadmissible social retrogression and a violation of the fundamental rights to safety and life.

Keywords: Lei Seca; Brazilian Traffic Code; Nemo tenetur se detegere; Prohibition of deficient protection; Implied malice.

SUMÁRIO

1.     1. INTRODUÇÃO;

2. 2. O SUPOSTO CONFLITO PRINCIPILÓGICO E O "ANALFABETISMO JURÍDICO" DOS DETRATORES DA NORMA;

3.    3. A CONSTITUCIONALIDADE DA TOLERÂNCIA ZERO E DO ARTIGO 165-A DO CTB: A EXEGESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.224.374/RS;

4.   4.  A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 306 DO CTB E A REVOLUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA;

5.    5. A DIALÉTICA ENTRE O DOLO EVENTUAL E A CULPA CONSCIENTE NOS ATROPELAMENTOS FATAIS POR EMBRIAGUEZ;

6.   6.  OS MANDADOS DE OTIMIZAÇÃO, A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE;

7.    7. CONCLUSÃO;

8.   8. NOTAS DE RODAPÉ

9.    9. BIBLIOGRAFIA.

1. INTRODUÇÃO

O espaço viário contemporâneo não se resume a um cenário de deslocamento físico; qualifica-se, em termos jurídicos, como uma atividade de risco permitido essencial ao desenvolvimento socioeconômico. Todavia, quando a condução de veículos automotores é associada ao consumo de substâncias psicotrópicas, ocorre uma ruptura instantânea do princípio da confiança, transmutando o risco permitido em atividade ilícita de altíssima periculosidade. Historicamente, o ordenamento jurídico brasileiro tratou a embriaguez ao volante com uma benevolência incompatível com o volume de mortes registradas nas vias públicas, encarando o fenômeno sob a ótica mitigada do delito de mera conduta ou da infração administrativa contornável.

A edição da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, representou uma ruptura paradigmática. O legislador pátrio, premido por dados estatísticos alarmantes que vinculavam o binômio álcool-direção a verdadeiras chacinas cotidianas nas rodovias e vias urbanas, optou pelo modelo da tolerância zero. Desde então, vozes no cenário jurídico e na sociedade civil insurgem-se contra o rigor da norma, rotulando-a de arbitrária, paternalista e violadora de prerrogativas fundamentais.

Este artigo demonstra que tais críticas não resistem a um escrutínio técnico-jurídico minimamente sério. O argumento de que o cidadão possui o direito absoluto de dirigir após consumir álcool, ou de que a imposição de sanções pela recusa ao teste do etilômetro viola preceitos constitucionais, decorre de um profundo isolamento hermenêutico. Trata-se de um apego cego a conceitos liberais clássicos do século XIX, desprovido de compreensão sobre a teoria dos deveres fundamentais e a dimensão objetiva dos direitos fundamentais na pós-modernidade. Ao longo das próximas seções, restará evidenciada a perfeita higidez dogmática do microssistema da Lei Seca e a inconsistência técnico-jurídica de seus opositores.

Direito Penal, Direito Constitucional, Lei Seca, Código de Trânsito Brasileiro, Dolo Eventual, STF, Jurisprudência, Trânsito

2. O SUPOSTO CONFLITO PRINCIPILÓGICO E O "ANALFABETISMO JURÍDICO" DOS DETRATORES DA NORMA

A oposição doutrinária e jurisprudencial minoritária à Lei Seca estrutura-se, fundamentalmente, em torno de uma suposta violação ao princípio da autoincriminação, sintetizado no brocardo latino nemo tenetur se detegere. Sustentam os críticos que o artigo 165-A e o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao punirem administrativamente o condutor que se recusa a submeter-se ao teste do bafômetro, constrangeriam o indivíduo a produzir prova contra si mesmo, violando o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988 1, bem como o artigo 8.2, "g", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) 2.

Ocorre que essa tese padece daquilo que a boa técnica denomina de hipertrofia de um direito individual em detrimento de todo o sistema constitucional protetivo. O erro crasso — que beira o analfabetismo jurídico — reside em confundir o escopo do processo penal com o poder de polícia administrativa do Estado. O princípio do nemo tenetur se detegere garante que nenhum indivíduo pode ser compelido a confessar um crime ou a fornecer elementos ativos de prova em uma persecução criminal voltada contra sua liberdade. Ele não confere, sob hipótese alguma, uma imunidade absoluta contra o cumprimento de deveres instrumentais administrativos de fiscalização.

    Como bem observa a doutrina administrativista contemporânea, a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não constitui um direito subjetivo originário e ilimitado, mas sim uma licença, um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual o Estado faculta ao particular o exercício de uma atividade perigosa, condicionando-a ao estrito cumprimento das normas de segurança viária. Ao aderir voluntariamente ao universo dos condutores, o cidadão assume um feixe de obrigações correspectivas. A submissão aos métodos de aferição de regularidade física e psíquica é um ônus inerente à fruição da licença concedida.

A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, encontrando limites intransponíveis no princípio da convivência das liberdades e na integridade física de terceiros. A invocação do direito de não produzir prova contra si mesmo para eximir-se de fiscalização de trânsito desvirtua a matriz axiológica da garantia, utilizando um escudo concebido para proteger a dignidade humana contra torturas e arbítrios estatais como uma espada para assegurar a impunidade do motorista imprudente.

A colisão de princípios envolvida no tema é apenas aparente. De um lado, figura a intimidade e a incolumidade corpórea do motorista (dimensão estritamente individual); de outro, o direito fundamental à vida, à integridade física e à segurança coletiva dos pedestres e demais usuários das vias (artigo 5º, caput, e artigo 144, § 10, da CRFB/88) 3. O sopesamento desses vetores, sob a égide da proporcionalidade, impõe a prevalência esmagadora do interesse público. O sacrifício momentâneo exigido do motorista — soprar um aparelho por dois segundos — é ínfimo quando contrastado com o risco de pulverização de vidas humanas por condutores incapacitados. A resistência em compreender essa equação hermenêutica elementar revela um crônico déficit de formação constitucional por parte dos detratores da legislação.

Direito Penal, Direito Constitucional, Lei Seca, Código de Trânsito Brasileiro, Dolo Eventual, STF, Jurisprudência, Trânsito

3. A CONSTITUCIONALIDADE DA TOLERÂNCIA ZERO E DO ARTIGO 165-A DO CTB: A EXEGESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.224.374/RS

O debate acerca da higidez constitucional das sanções administrativas aplicáveis à recusa ao teste de alcoolemia foi definitivamente sepultado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.224.374/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.079). Naquela assentada histórica, a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante que desautoriza por completo o revisionismo garantista hiperbólico.

         O acórdão, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou com clareza solar que a previsão de infração administrativa autônoma pelo artigo 165-A do CTB é plenamente compatível com a Lei Maior. Transcreve-se, ipsis litteris, a tese fixada pelo Plenário do STF:

"É constitucional o estabelecimento de alcoolemia zero para condutores de veículos automotores, sofrendo as sanções administrativas tanto quem conduz veículo com qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar quanto quem recusa submeter-se ao teste do bafômetro." 4

No corpo do voto condutor, o Ministro Relator destrinchou os pilares dogmáticos que sustentam a diferenciação entre a esfera penal e a esfera administrativa, sepultando o argumento da autoincriminação forçada. O STF explicitou que a sanção do artigo 165-A não pressupõe a presunção de culpa pelo crime de embriaguez ao volante, mas pune a conduta omissiva de obstruir a fiscalização estatal de trânsito. Trata-se do descumprimento de uma obrigação acessória de trânsito, equiparável à recusa de apresentar os documentos de porte obrigatório ou de submeter o veículo à pesagem obrigatória em balanças rodoviárias.

O Pretório Excelso aplicou com maestria o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão:

A.   Adequação: A exigência do teste e a punição da recusa são meios idôneos e diretamente preordenados a desestimular a condução sob o efeito do álcool, reduzindo os índices de sinistralidade e protegendo os pedestres de atropelamentos fatais.

B.    Necessidade: Não há meio alternativo igualmente eficaz para garantir a segurança viária em tempo real e de forma massiva. A experiência internacional demonstra que modelos baseados na mera análise comportamental subjetiva do agente policial são ineficientes e geram elevado grau de arbitrariedade e impunidade.

C.   Proporcionalidade em sentido estrito: Os benefícios gerados à coletividade por meio da preservação da vida e da integridade física de milhares de transeuntes superam, em larga escala, o restrito incômodo individual decorrente da submissão ao exame não invasivo.

A decisão do STF reitera que a tolerância zero adotada pelo legislador brasileiro é uma escolha político-legislativa legítima e cientificamente amparada. Estudos médicos e epidemiológicos demonstram de forma inequívoca que mesmo concentrações ínfimas de álcool no sangue reduzem a capacidade reflexa e alteram a percepção de profundidade do condutor, elevando exponencialmente o risco de atropelamentos. Portanto, sustentar a inconstitucionalidade da norma após o pronunciamento definitivo da Suprema Corte não reflete mera divergência interpretativa, mas um injustificável divórcio da realidade constitucional do país.

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4. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 306 DO CTB E A REVOLUÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

No plano do Direito Penal e Processual Penal, a repressão à embriaguez ao volante passou por transformações profundas que evidenciam o esforço do legislador para blindar a norma contra os ardis da defesa técnica baseada na omissão probatória. O histórico do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro expõe uma constante busca pela superação de impasses formais criados por visões reducionistas do processo penal.

Em sua redação original de 1997, o tipo penal do artigo 306 exigia que o condutor estivesse "sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Tratava-se de um delito de perigo concreto, cuja configuração dependia da demonstração cabal de que o motorista dirigia de forma anormal (ziguezagueando, subindo em calçadas, etc.), colocando em risco pedestres determinados.

Com o advento da Lei nº 11.705/2008, o crime foi transformado em delito de perigo abstrato. O legislador fixou um critério objetivo e quantitativo: "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas". Ocorre que essa redação gerou um grave efeito colateral indesejado, decorrente de uma leitura literal e isolada do princípio do nemo tenetur se detegere. Como a lei atrelou a tipicidade penal a uma quantidade matemática específica de álcool no sangue, a jurisprudência dominante à época (inclusive no Superior Tribunal de Justiça) passou a entender que a prova da materialidade delitiva dependia obrigatoriamente do teste do bafômetro ou do exame de sangue 5. Caso o motorista se recusasse a realizar tais procedimentos, a tipicidade não podia ser demonstrada, fulminando a persecução penal.

Diante desse cenário de impunidade sistêmica — onde o motorista embriagado que atropelava e matava se beneficiava diretamente de sua recusa em cooperar com a justiça —, o Congresso Nacional editou a Lei nº 12.760/2012. Essa reforma operou uma verdadeira revolução processual no ordenamento jurídico ao alterar o § 1º do artigo 306, ampliando drasticamente o rol de meios de prova admitidos. O dispositivo passou a prever expressamente:

"Art. 306. [...]

§ 1º A conduta prevista no caput poderá ser constatada por:

I - teste de alcoolemia ou exame de sangue;

II - sinais que conduzam à confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame de sangue, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova." 6

Com essa alteração, o ordenamento jurídico brasileiro alinhou-se à moderna teoria da prova. A infração penal de embriaguez ao volante deixou de ser um crime de "prova tarifada" para submeter-se ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. A constatação da alteração da capacidade psicomotora passou a ser extraída do conjunto da realidade fática: hálito etílico, olhos vermelhos, desorientação temporal e espacial, agressividade, fala alterada, imagens de câmeras de segurança, filmagens realizadas por aparelhos celulares de testemunhas e o detalhado relato dos agentes policiais (que gozam de presunção de legitimidade e veracidade).

A recusa em soprar o bafômetro perdeu sua utilidade como salvo-conduto para a impunidade penal. O Estado passou a dispor de mecanismos indiretos e legítimos para demonstrar o estado de embriaguez do condutor, salvaguardando a eficácia do direito penal protetivo e garantindo que os responsáveis por atropelamentos fatais fossem submetidos ao devido processo legal e devidamente responsabilizados.

5. A DIALÉTICA ENTRE O DOLO EVENTUAL E A CULPA CONSCIENTE NOS ATROPELAMENTOS FATAIS POR EMBRIAGUEZ

Adentrando o núcleo duro do Direito Penal de trânsito, deparamo-nos com o ponto de maior tensão hermenêutica e dogmática envolvendo a Lei Seca: a classificação jurídica do resultado morte decorrente de atropelamento perpetrado por condutor embriagado. A linha tênue que separa o Dolo Eventual da Culpa Consciente tem sido palco de intensos embates nos tribunais pátrios, frequentemente obscurecidos por análises rasteiras que tentam tabelar condutas humanas complexas.

A dicção do Código Penal brasileiro é clara ao definir o crime doloso. O artigo 18, inciso I, in fine, estabelece que o crime é doloso quando o agente "assumiu o risco de produzi-lo" 7. Por outro lado, a culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que ele não ocorra, confiando em suas habilidades para evitá-lo.

Historicamente, a defesa de condutores ébrios que ceifavam vidas nas vias públicas apegava-se à tese do Homicídio Culposo no Trânsito (artigo 302 do CTB), valendo-se das penas abrandadas que, via de regra, resultavam na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, passou a reconhecer que a embriaguez profunda, quando associada a outras condutas de extrema gravidade (como excesso de velocidade, tráfego na contramão ou avanço de sinal vermelho), transcende a mera imprudência, configurando o autêntico dolo eventual. O condutor, ao ingerir quantidade massiva de álcool e assumir a direção como um projétil de toneladas, manifesta um desprezo abjeto pelo bem jurídico tutelado (a vida), anuindo com o resultado trágico.

A celeuma agravou-se com a edição da Lei nº 13.546/2018, que incluiu o § 3º no artigo 302 do CTB, estipulando uma qualificadora para o homicídio culposo cometido sob a influência de álcool:

"Art. 302. [...]

§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." 8

Neste ponto, o analfabetismo jurídico dos opositores da rigidez legal atinge seu ápice. Passou-se a propalar, em teses defensivas e artigos rasos, que a inovação legislativa teria operado uma abolitio criminis ou uma derrogação tácita do dolo eventual nos crimes de trânsito. Argumenta-se, erroneamente, que qualquer homicídio no trânsito associado à embriaguez seria, doravante e obrigatoriamente, classificado como culposo (art. 302, § 3º), subtraindo a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Essa exegese é não apenas equivocada, mas dogmaticamente insustentável. A doutrina penal contemporânea, capitaneada por autores como Guilherme de Souza Nucci e Cezar Roberto Bitencourt, esclarece que a criação de uma forma culposa qualificada não afasta, de modo algum, a incidência da norma geral do Código Penal sobre o dolo eventual. A Sexta Turma do STJ, em reiterados julgados, pacificou o entendimento de que a embriaguez, por si só, amolda-se à qualificadora do homicídio culposo (art. 302, § 3º, CTB); todavia, se o arcabouço probatório demonstrar circunstâncias fáticas adicionais (o chamado "plus" de periculosidade, como disputas automobilísticas ilegais - rachas - ou fuga de barreira policial), resta perfeitamente caracterizado o Dolo Eventual, atraindo a incidência do artigo 121, caput, do Código Penal, e a competência do Júri Popular 9. 

Portanto, a tentativa de esvaziar o dolo eventual através de interpretações literais e descontextualizadas da Lei nº 13.546/2018 atenta contra a sistematicidade do Direito Penal e banaliza a proteção à vida, revelando uma miopia jurídica inaceitável.

6. OS MANDADOS DE OTIMIZAÇÃO, A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE

Superada a análise da dogmática penal estrita, cumpre elevar o debate ao patamar da jurisdição constitucional e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais não operam apenas como escudos do cidadão contra o Estado (status negativus), mas impõem a este o dever imperativo de atuar para proteger os indivíduos contra agressões de terceiros (status positivus).

O jurista alemão Robert Alexy ensina que os princípios são mandados de otimização, ordenando que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. No contexto do trânsito, a vida e a integridade física dos pedestres exigem máxima otimização.

Neste esteio, a teoria constitucional contemporânea, desenvolvida por Claus-Wilhelm Canaris, consagra o postulado da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot). O Estado incorre em inconstitucionalidade não apenas quando age em excesso (Übermassverbot - proibição de excesso), mas de igual modo quando é omisso ou insuficiente na proteção de bens jurídicos essenciais.

Qualquer tentativa de abrandamento da "Lei Seca" — seja por vias legislativas, seja por interpretações judiciais lenientes que exijam provas diabólicas da embriaguez — configura uma violação frontal ao Untermassverbot. O legislador brasileiro, ao instaurar a tolerância zero e recrudescer as sanções (administrativas e penais), não atuou por mero capricho punitivista, mas em estrito cumprimento ao mandamento constitucional de proteção adequada e suficiente da vida humana no trânsito.

Ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, estabelece em seu artigo 4.1 que "toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida" e que "ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente". A Corte Interamericana de Direitos Humanos já fixou jurisprudência no sentido de que a impunidade sistemática perante mortes violentas gera a responsabilidade internacional do Estado. Tolerar o afrouxamento do combate à alcoolemia no trânsito, permitindo a impunidade sob o falso manto do garantismo hiperbólico, coloca o Estado brasileiro em rota de colisão com suas obrigações convencionais internacionais.

7. CONCLUSÃO

O presente artigo demonstrou, à exaustão e sob o rigor da melhor dogmática constitucional e penal pátria, que o microssistema normativo de combate à embriaguez ao volante é uma edificação jurídica infalível em sua base principiológica. A "Lei Seca" não encerra inconstitucionalidades; ao revés, ela é a materialização máxima do dever estatal de proteção à vida no caótico e violento cenário viário brasileiro.

Evidenciou-se que a oposição a essas normas sob o argumento da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) consubstancia genuíno analfabetismo jurídico, porquanto confunde ilícito processual penal com dever instrumental administrativo, ignorando a supremacia do interesse público tutelado pela Suprema Corte no Tema 1.079 da Repercussão Geral.

Restou patente, outrossim, que a evolução processual (que permitiu múltiplos meios de prova) e material (com a distinção técnica entre Culpa Consciente qualificada e Dolo Eventual) arquitetou uma resposta legislativa robusta. A tipificação do homicídio e as sanções administrativas representam barreiras intransponíveis contra a barbárie.

Por fim, conclui-se que ceder aos apelos revisionistas que visam flexibilizar os limites de alcoolemia ou mitigar a persecução penal dos causadores de mortes no trânsito representaria uma escancarada transgressão à Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot). O direito de dirigir jamais poderá suplantar o direito de caminhar a salvo; a vida humana, bem jurídico supremo, repudia interpretações jurídicas míopes que pretendem camuflar a imprudência homicida sob a vestimenta de falsas liberdades individuais.

Direito Penal, Direito Constitucional, Lei Seca, Código de Trânsito Brasileiro, Dolo Eventual, STF, Jurisprudência, Trânsito

NOTAS DE RODAPÉ

1: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, LXIII: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

2: ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969. Artigo 8.2, "g": "direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se culpado".

3: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 144, § 10: "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas...".

4: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 1.224.374/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 19/05/2022. Tribunal Pleno. Tema 1079 da Repercussão Geral.

5: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.111.566/DF. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Seção. Julgado em 28/03/2012 (Caso paradigmático que exigia a prova tarifada antes da Lei de 2012).

6: BRASIL. Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera o artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

7: BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

8: BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Com redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017.

9: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no AREsp 1.831.637/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021. O acórdão ratifica a tese de que a embriaguez associada ao excesso de velocidade autoriza a pronúncia pelo dolo eventual, não sendo caso de desclassificação sumária para a figura do art. 302, § 3º, do CTB.

BIBLIOGRAFIA

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BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, volume 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ, 1940.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, 1997.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.224.374/RS (Tema 1079). Relator: Ministro Luiz Fux. Plenário. Julgamento em 19/05/2022.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Almedina, 2003.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). San José, Costa Rica, 1969.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.