A rigorosa aplicação da Lei Seca e do CTB como instrumentos dogmáticos de proteção à vida e combate ao dolo eventual no trânsito brasileiro. A INCONSTITUCIONALIDADE DO RETROCESSO SOCIAL E A INFALIBILIDADE DOGMÁTICA DA "LEI SECA": O ANALFABETISMO JURÍDICO NA CRÍTICA À TOLERÂNCIA ZERO E À CRIMINALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE THE INCONSTITUTIONALITY OF SOCIAL RETROGRESSION AND THE DOGMATIC INFALLIBILITY OF THE "LEI SECA": THE LEGAL ILLITERACY IN THE CRITIQUE OF ZERO TOLERANCE AND THE CRIMINALIZATION OF DRUNK DRIVING PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo realiza uma imersão dogmática e pretoriana acerca do microssistema normativo de controle da alcoolemia no trânsito brasileiro, popularmente denominado " Lei Seca " ( Lei nº 11.705/2008 , aperfeiçoada pelas Leis nº 12.760/2012 e nº 13.546/2018). Propõe-se demonstrar que as correntes críticas contrárias à rigidez do modelo de tolerância zero laboram em manifesto equ...

  A INCIDÊNCIA DO DIREITO ECONÔMICO BRASILEIRO SOBRE START-UPS, FINTECHS E BIG-TECHS: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA, REGULATÓRIA E JURISPRUDENCIAL (INCLUINDO EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO BRASIL)                                                       PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo: O presente artigo examina, de modo integrado e aprofundado, a incidência do Direito Econômico brasileiro sobre as empresas de tecnologia — start-ups, fintechs e big-techs — com ênfase na interseção entre princípios constitucionais da ordem econômica, regulação setorial (Banco Central, CVM, SUSEP, ANPD), o escopo da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), o Marco Civil da Internet e o direito concorrencial (Lei nº 12.529/2011 e atuação do CADE ). Analisa-se, ainda, a evolução da jurisprudência superior (STJ e STF) sobre responsabilidade de plataformas e a po...