O embate institucional: as inovações dogmáticas do PL nº 2.162/2023 em face da jurisdição do Supremo Tribunal Federal. "PL DA DOSIMETRIA":  O CASUÍSMO PENAL E A DESPROTEÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA E CONSTITUCIONAL DO PL Nº 2.162/2023 PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo analisar, sob o prisma da dogmática penal e do Direito Constitucional, as inovações trazidas pelo Projeto de Lei nº 2.162/2023 (conhecido como "PL da Dosimetria"), cujo veto integral (Veto nº 3/2026) foi derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril de 2026. A referida legislação operou sensíveis modificações no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), instituindo a vedação ao concurso material de crimes contra o Estado Democrático de Direito, criando a minorante de "contexto de multidão", além de reduzir drasticamente as frações para progressão d...