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A INVIABILIDADE JURÍDICA DA SECESSÃO SULISTA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DO FEDERALISMO BRASILEIRO

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A INVIABILIDADE JURÍDICA DA SECESSÃO SULISTA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DO FEDERALISMO BRASILEIRO                        PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a impossibilidade jurídica da separação da Região Sul do Brasil com base na Constituição Federal de 1988 , abordando as cláusulas pétreas que vedam a ruptura do pacto federativo. À luz da jurisprudência do STF e da doutrina constitucional, examina-se a fala do governador Jorginho Mello e o movimento “O Sul é Meu País” sob o prisma da legalidade, da legitimidade democrática e dos limites da autonomia federativa. Palavras-chave Secessão; Separatismo ; Constituição Federal; Federação; Cláusula Pétrea; Autonomia Regional; O Sul é Meu País. Abstract This article examines the legal impossibility of the secession of Brazil's Southern Region, as prohibited by the 1988 Federal Constitution. Through doctrina...