137 ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL: A IMPOSIÇÃO SECULAR DE UMA MENTIRA JURÍDICA, ESCORADA NA FARSA DO SALÁRIO MÍNIMO E NA SONEGAÇÃO CRIMINOSA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE                                                                                                                                   Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo Passados 137 anos da promulgação da Lei Áurea, o Brasil permanece convivendo com estruturas de exploração econômica e social que perpetuam, sob novas roupagens, os mesmos mecanismos da escravidão formalmente extinta em 1888. Este artigo a...

  A Perda de uma Chance como Dano Autônomo de Efetividade Constitucional: Uma Releitura da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro                                                                            Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo Este artigo propõe uma reinterpretação da teoria da perda de uma chance no âmbito da responsabilidade civil brasileira, reconhecendo-a como um dano autônomo de matriz constitucional. A abordagem tradicional, que exige a demonstração de alta probabilidade de obtenção do resultado final, é criticada por restringir a tutela jurídica de expectativas legítimas. A nova perspectiva fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana , da proteção da confiança legítima e da função social d...