A INCONSTITUCIONALIDADE E A DISTORÇÃO REPRESENTATIVA NO AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS
A INCONSTITUCIONALIDADE E A DISTORÇÃO REPRESENTATIVA NO AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS Professor Carlos Alexandre Moreira RESUMO O presente Artigo analisa a inconstitucionalidade do aumento do número de deputados federais visando preservar representação distrital, à luz da decisão do STF que exigiu a redistribuição proporcional e fixou prazo para cumprimento, abordando princípios de representação, isonomia e legalidade. PALAVRAS-CHAVE: Redistribuição parlamentar; proporcionalidade; representação estatal; decisão do STF; PLP 177/2023 . ABSTRACT This article examines the constitutional issues surrounding the increase in the number of seats in the Brazilian Chamber of Deputies , in view of the STF's decision requiring proportional redistribution, analyzing whether the PLP 177/2023 violates principles of equal representation, legality, and constitutional limits within the Brazilian legislative framework. KEYWORDS Parliamentary redistribution; proportionali...