JORNADA 6X1: CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO À DESCONEXÃO - A JURISPRUDÊNCIA DO TST, OS TRATADOS DA OIT E AS BARREIRAS DO COMPLIANCE TRABALHISTA - UMA ANÁLISE ESTRUTURAL SOB O PRISMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO
A transição da jornada 6x1 para 5x2 impõe novos desafios de compliance trabalhista e reconfigura o Direito à Desconexão. JORNADA 6X1: CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO À DESCONEXÃO - A JURISPRUDÊNCIA DO TST, OS TRATADOS DA OIT E AS BARREIRAS DO COMPLIANCE TRABALHISTA - UMA ANÁLISE ESTRUTURAL SOB O PRISMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA SETEMBRO DE 2026 RESUMO O presente artigo jurídico empreende uma análise dogmática, analítica e jurisprudencial acerca da supressão da jornada de trabalho em escala 6x1 (seis dias de labor para um de descanso), culminando na obrigatoriedade da escala 5x2, conforme o recente avanço de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) no Senado Federal. Através de uma hermenêutica focada no Princípio da Progressividade dos Direitos Sociais e na Vedação ao Retrocesso , demonstra-se não apenas a plena constitucionalidade da medida, mas sua imperiosa necessidade ...