A tensão institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional acerca da rastreabilidade orçamentária e do princípio da Separação dos Poderes. EMENDAS PARLAMENTARES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E A DEGRADAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE A CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo examina, sob um prisma estritamente jurídico-constitucional, a progressiva desnaturação do sistema orçamentário brasileiro, levada a efeito por meio do desvirtuamento das emendas parlamentares (notadamente as transferências especiais e as emendas de comissão). A partir de uma análise dogmática e jurisprudencial do desenho institucional delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), demonstra-se que a atual práxis adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal consubstancia inegável in...

  A ÓBVIA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MAGNITSKY EM TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO: A presente análise jurídica debruça-se sobre a eventual inconstitucionalidade da aplicação, direta ou indireta, da Lei Magnitsky em solo brasileiro. Através de um escrutínio rigoroso do ordenamento jurídico nacional, em especial da Constituição Federal de 1988 , e de uma profunda incursão na doutrina e jurisprudência pátrias, o artigo demonstra as incompatibilidades normativas e principiológicas que obstarão a internalização e a aplicação de sanções extraterritoriais baseadas em critérios exógenos. O estudo aborda a inobservância dos princípios da soberania nacional , da legalidade, do devido processo legal e da jurisdição, evidenciando que a adoção de tal mecanismo representaria uma violação ao Pacto Federativo e aos direitos e garantias individ...