A ÓBVIA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MAGNITSKY EM TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO: A presente análise jurídica debruça-se sobre a eventual inconstitucionalidade da aplicação, direta ou indireta, da Lei Magnitsky em solo brasileiro. Através de um escrutínio rigoroso do ordenamento jurídico nacional, em especial da Constituição Federal de 1988 , e de uma profunda incursão na doutrina e jurisprudência pátrias, o artigo demonstra as incompatibilidades normativas e principiológicas que obstarão a internalização e a aplicação de sanções extraterritoriais baseadas em critérios exógenos. O estudo aborda a inobservância dos princípios da soberania nacional , da legalidade, do devido processo legal e da jurisdição, evidenciando que a adoção de tal mecanismo representaria uma violação ao Pacto Federativo e aos direitos e garantias individ...

  O CASO TRUMP MEDIA E RUMBLE VERSUS ALEXANDRE DE MORAES: A INEFICÁCIA JURÍDICA DE SANÇÕES E CONDENAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA MAGISTRADOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL                               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a ineficácia jurídica de eventuais sanções ou condenações impostas por jurisdições estrangeiras, notadamente dos Estados Unidos, contra magistrados brasileiros, com foco no caso do Ministro Alexandre de Moraes . Com base na legislação brasileira, doutrina, jurisprudência e normas de direito internacional, demonstra-se que tais medidas não produzem efeitos jurídicos no Brasil, em virtude dos princípios da soberania nacional, independência judicial e da ausência de tratados que permitam a execução de decisões judiciais estrangeiras contra autoridades brasileiras no território nacional. ...