DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL À LEI 14.197/2021 SANCIONADA POR JAIR BOLSONARO : A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO              PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo analisa de forma aprofundada a evolução legislativa brasileira no campo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito , desde a vigência da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) até a promulgação da Lei 14.197/2021 , que introduziu o Título XII no Código Penal . Examina-se o contexto constitucional da criminalização, os contornos doutrinários (com enfoque em autores como Rogério Sanches Cunha, Paulo Bueno de Azevedo e Rômulo de Andrade Moreira ), e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente o Supremo Tribunal Federal . Discute-se, por fim, as inovações do legislador e os impactos práticos para a advocacia e o sistema penal-democrático nacional. Palavras-chave : Crimes contra o...