O CASO TRUMP MEDIA E RUMBLE VERSUS ALEXANDRE DE MORAES: A INEFICÁCIA JURÍDICA DE SANÇÕES E CONDENAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA MAGISTRADOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL                               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a ineficácia jurídica de eventuais sanções ou condenações impostas por jurisdições estrangeiras, notadamente dos Estados Unidos, contra magistrados brasileiros, com foco no caso do Ministro Alexandre de Moraes . Com base na legislação brasileira, doutrina, jurisprudência e normas de direito internacional, demonstra-se que tais medidas não produzem efeitos jurídicos no Brasil, em virtude dos princípios da soberania nacional, independência judicial e da ausência de tratados que permitam a execução de decisões judiciais estrangeiras contra autoridades brasileiras no território nacional. ...

A Publicação da Aceitação da Denúncia Contra Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF: Uma Análise Jurídica Fundamentada                   Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo O presente artigo analisa a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado e outros crimes correlatos. A abordagem considera o arcabouço normativo vigente, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inicialmente, discute-se a competência do STF para processar e julgar a matéria. Em seguida, examinam-se os fundamentos jurídicos da denúncia, a argumentação das defesas e a resposta do colegiado às preliminares suscitadas. Por fim, conclui-se que a decisão da 1ª Turma está amparada em sólidos princípios jurídicos e reafirma a supremacia do Estado Democrático de Direito no ...