A ÓBVIA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MAGNITSKY EM TERRITÓRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO: A presente análise jurídica debruça-se sobre a eventual inconstitucionalidade da aplicação, direta ou indireta, da Lei Magnitsky em solo brasileiro. Através de um escrutínio rigoroso do ordenamento jurídico nacional, em especial da Constituição Federal de 1988 , e de uma profunda incursão na doutrina e jurisprudência pátrias, o artigo demonstra as incompatibilidades normativas e principiológicas que obstarão a internalização e a aplicação de sanções extraterritoriais baseadas em critérios exógenos. O estudo aborda a inobservância dos princípios da soberania nacional , da legalidade, do devido processo legal e da jurisdição, evidenciando que a adoção de tal mecanismo representaria uma violação ao Pacto Federativo e aos direitos e garantias individ...