O Supremo Tribunal Federal analisa os limites do legislador complementar na restrição de benefícios fiscais para PCDs sob a ótica do modelo biopsicossocial. O PARADIGMA BIOPSICOSSOCIAL E A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO: A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS RESTRIÇÕES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 E O ACERTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA AGOSTO 2026 RESUMO O presente artigo examina a tensão hermenêutica e material instaurada entre o novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 , e o regime de proteção aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. A partir das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, analisa-se a validade dos dispositivos infraconstitucionais que restringiram as isenções do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisi...

  A TRIBUTAÇÃO DA RENDA PRESUMIDA NO NOVO SISTEMA DE IVA DUAL: UMA PROPOSTA DE RECONCEITUAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA                               Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo O presente artigo propõe uma análise crítica da manutenção do regime de tributação da renda presumida frente à introdução do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado, o  IVA   dual , criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Argumenta-se que a permanência do regime da renda presumida, sem sua adequação aos princípios da reforma tributária — notadamente neutralidade, transparência, capacidade contributiva e equidade —, poderá gerar distorções econômicas e insegurança jurídica. A partir de uma abordagem que articula doutrina, jurisprudência e análise normativa, o artigo propõe a reconceituação da renda presumida como regime de valor adicionado presumido, apto a ha...