A TRIBUTAÇÃO DA RENDA PRESUMIDA NO NOVO SISTEMA DE IVA DUAL: UMA PROPOSTA DE RECONCEITUAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA                               Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo O presente artigo propõe uma análise crítica da manutenção do regime de tributação da renda presumida frente à introdução do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado, o  IVA   dual , criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Argumenta-se que a permanência do regime da renda presumida, sem sua adequação aos princípios da reforma tributária — notadamente neutralidade, transparência, capacidade contributiva e equidade —, poderá gerar distorções econômicas e insegurança jurídica. A partir de uma abordagem que articula doutrina, jurisprudência e análise normativa, o artigo propõe a reconceituação da renda presumida como regime de valor adicionado presumido, apto a ha...