A tensão institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional acerca da rastreabilidade orçamentária e do princípio da Separação dos Poderes. EMENDAS PARLAMENTARES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E A DEGRADAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE A CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JULHO 2026 RESUMO O presente artigo examina, sob um prisma estritamente jurídico-constitucional, a progressiva desnaturação do sistema orçamentário brasileiro, levada a efeito por meio do desvirtuamento das emendas parlamentares (notadamente as transferências especiais e as emendas de comissão). A partir de uma análise dogmática e jurisprudencial do desenho institucional delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), demonstra-se que a atual práxis adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal consubstancia inegável in...

  A REDUNDÂNCIA NORMATIVA: A DESNECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A MAGISTRATURA ANTE A PLENITUDE DO ARCABOUÇO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo      O presente artigo analisa, sob perspectiva constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial, a recente proposição de criação de um Código de Ética específico para os Ministros do Supremo Tribunal Federal . Sustenta-se, com base em exame sistemático e integrado da ordem jurídica brasileira, que inexiste lacuna normativa que justifique a elaboração de novo diploma ético, uma vez que a Magistratura Nacional — inclusive os Ministros da Suprema Corte — já se encontra amplamente submetida a um complexo, coerente e suficiente conjunto normativo de natureza ética, disciplinar e funcional. Demonstra-se que a Constituição da República, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional , o Código de Ética da Magistratura Nacional, as resoluções do Conselho Nacional de J...