COMPLIANCE SISTÊMICO COM CONTROLE JUDICIAL PROSPECTIVO: UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICO-INSTITUCIONAL NO BRASIL – UMA PROPOSTA LEGISLATIVA
COMPLIANCE SISTÊMICO COM CONTROLE JUDICIAL PROSPECTIVO: UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICO-INSTITUCIONAL NO BRASIL – UMA PROPOSTA LEGISLATIVA Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo Este artigo propõe uma nova modelagem jurídico-institucional para o compliance empresarial no Brasil, fundada na tese inédita do " Compliance Sistêmico com Controle Judicial Prospectivo" (CCJP). A proposta visa transformar o paradigma do compliance, que ainda opera sob um modelo predominantemente formalista e reativo, em uma estrutura normativa vinculante, com efeitos materiais reconhecidos judicialmente. A partir...