ANÁLISE DA RECENTÍSSIMA DECISÃO DO MINISTRO FLÁVIO DINO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A RATIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MAGNITSKY EM TERRITÓRIO NACIONAL
ANÁLISE DA RECENTÍSSIMA DECISÃO DO MINISTRO FLÁVIO DINO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A RATIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MAGNITSKY EM TERRITÓRIO NACIONAL PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo analisa, em profundidade, a recente decisão monocrática do Ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal, que fixou balizas sobre a aplicação de leis, atos administrativos e decisões estrangeiras no Brasil. Partindo do fundamento constitucional da soberania (art. 1º, I, CF/88) e dos limites expressos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 17), examina-se a necessidade de homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, CF/88; arts. 960 a 965 do CPC/2015 ) e a cláusula de ordem pública como filtro de compatibilidade normativa. O estudo discute ainda a tensão federativa gerada pela vedação a Estados e Municípios de litigar em cortes estrangeiras, a distinção entre tribunais in...