A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS ACIMA DE 40 e 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA HIPÓTESE DE AÇÕES ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC), E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEF), RESPECTIVAMENTE, COMO LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS DE REGÊNCIA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS ACIMA DE 40 e 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA HIPÓTESE DE AÇÕES ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC), E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEF), RESPECTIVAMENTE, COMO LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS DE REGÊNCIA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA 1. Resumo Resumo Este artigo analisa, com profundidade, a constitucionalidade da limitação imposta pela Lei nº 9.099/1995, que restringe ao montante de até 40 (quarenta) salários‑mínimos o crédito exigível via Juizado Especial Cível, ainda que superados durante o trâmite processual em razão de fraudes contratuais, descontos previdenciários ou acréscimos legais. Avalia-se se referida restrição fere o princípio do acesso à justiça, consagrado no art....