A INVIABILIDADE JURÍDICA DA SECESSÃO SULISTA: ANÁLISE CONSTITUCIONAL, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL À LUZ DO FEDERALISMO BRASILEIRO                        PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a impossibilidade jurídica da separação da Região Sul do Brasil com base na Constituição Federal de 1988 , abordando as cláusulas pétreas que vedam a ruptura do pacto federativo. À luz da jurisprudência do STF e da doutrina constitucional, examina-se a fala do governador Jorginho Mello e o movimento “O Sul é Meu País” sob o prisma da legalidade, da legitimidade democrática e dos limites da autonomia federativa. Palavras-chave Secessão; Separatismo ; Constituição Federal; Federação; Cláusula Pétrea; Autonomia Regional; O Sul é Meu País. Abstract This article examines the legal impossibility of the secession of Brazil's Southern Region, as prohibited by the 1988 Federal Constitution. Through doctrina...

MEDIDA PPROVISÓRIA Nº 1.303 DE 11 DE JUNHO DE 2025: ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS À REVOGAÇÃO DO AUMENTO DO IOF                         PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo           A Medida Provisória (MP) nº 1303/2025, publicada em 11 de junho de 2025, instituiu alterações tributárias que compensam o recuo do aumento do IOF, revogado parcialmente após forte repúdio do Congresso. As medidas envolvem tributação de investimentos até então isentos, unificação da alíquota de IR, majoração da CSLL para fintechs e da taxação sobre apostas esportivas e JCP . As inovações entram em vigor imediatamente, mas passam a valer plenamente a partir de 2026. O presente estudo analisa os efeitos econômicos e fiscais da MP, seus impactos em diferentes setores empresariais e na sociedade, em conformidade com doutrina e técnicas formais de escrita jurídica. Palavras‑chave  ...