QUANDO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO USURPA O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: BLINDAGEM POLÍTICA E DESMONTE DO CONTROLE JUDICIAL - O RETROCESSO INSTITUCIONAL DA PEC DA BLINDAGEM E A PORTA ABERTA PARA O CRIME ORGANIZADO
QUANDO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO USURPA O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: BLINDAGEM POLÍTICA E DESMONTE DO CONTROLE JUDICIAL - O RETROCESSO INSTITUCIONAL DA PEC DA BLINDAGEM E A PORTA ABERTA PARA O CRIME ORGANIZADO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA RESUMO Este artigo realiza exame jurídico aprofundado e multidimensional da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021 (conhecida publicamente como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”), aprovada pela Câmara dos Deputados em 16–17 de setembro de 2025, identificando e demonstrando as principais inconstitucionalidades do texto aprovado em confronto com a Constituição Federal de 1988, a doutrina contemporânea brasileira, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as obrigações internacionais do Estado brasileiro. A análise combina exeges...