O CASO TRUMP MEDIA E RUMBLE VERSUS ALEXANDRE DE MORAES: A INEFICÁCIA JURÍDICA DE SANÇÕES E CONDENAÇÕES ESTRANGEIRAS CONTRA MAGISTRADOS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO INTERNACIONAL                               PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo Este artigo analisa a ineficácia jurídica de eventuais sanções ou condenações impostas por jurisdições estrangeiras, notadamente dos Estados Unidos, contra magistrados brasileiros, com foco no caso do Ministro Alexandre de Moraes . Com base na legislação brasileira, doutrina, jurisprudência e normas de direito internacional, demonstra-se que tais medidas não produzem efeitos jurídicos no Brasil, em virtude dos princípios da soberania nacional, independência judicial e da ausência de tratados que permitam a execução de decisões judiciais estrangeiras contra autoridades brasileiras no território nacional. ...

O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS NO BRASIL: ENTRE A INÉRCIA LEGISLATIVA E A POTENCIALIDADE CONSTITUCIONAL – ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DIREITO COMPARADO Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo: Este artigo jurídico analisa, de forma crítica e aprofundada, a omissão normativa da União quanto à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. À luz da evolução legislativa, da doutrina majoritária, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da experiência internacional, propõe-se uma reinterpretação normativa que impulsione a concretização do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal. O estudo também examina os projetos legislativos em tramitação, seus limites estruturais, e as contribuições de setores públicos e privados. Conclui-se pela viabilidade constitucional, técnica e econômica da implementação do IGF, como instrumento de equidade e sustentabilidade fiscal. ...