PRESUNÇÃO INVERTIDA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL NAS HIPÓTESES DE INAÇÃO REGULADA: UMA PROPOSTA DE RECONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                                     PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo :       O presente artigo propõe a introdução de uma nova matriz teórica na seara da responsabilidade objetiva do Estado , com base em hipóteses de inação administrativa previamente disciplinadas por normas jurídicas. Sustenta-se a criação de uma presunção legal de responsabilidade estatal, com a inversão do ônus da prova em favor do administrado, sempre que demonstrada a omissão administrativa diante de dever previamente regulamentado. Fundamenta-se a tese na função normativa da Administração Pública, no princípio da confiança legítima e na assimetria probatória existente en...

Uma Década do Código de Processo Civil de 2015: Avanços, Desafios e Perspectivas                                        Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo:        O presente artigo analisa os dez anos de promulgação do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, destacando suas inovações em relação ao código anterior, os avanços alcançados, os pontos de maior relevância para a advocacia e os aspectos que ainda carecem de aprimoramento. A análise considera o arcabouço legislativo brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Além disso, são abordadas as legislações processuais civis inseridas após a vigência do novo CPC e os institutos processuais que necessitam de melhorias. Palavras-chave: Código de Processo Civil; Reforma Processual; Jurisprudência; Doutrina; Efetividade Processual; Inovações Legislativas. ​ Abstract:   ...

A Publicação da Aceitação da Denúncia Contra Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF: Uma Análise Jurídica Fundamentada                   Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo O presente artigo analisa a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado e outros crimes correlatos. A abordagem considera o arcabouço normativo vigente, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inicialmente, discute-se a competência do STF para processar e julgar a matéria. Em seguida, examinam-se os fundamentos jurídicos da denúncia, a argumentação das defesas e a resposta do colegiado às preliminares suscitadas. Por fim, conclui-se que a decisão da 1ª Turma está amparada em sólidos princípios jurídicos e reafirma a supremacia do Estado Democrático de Direito no ...