A validação da repetição automática de bloqueio de ativos marca uma nova era na efetividade das execuções fiscais no Brasil.   VALIDAÇÃO DA "TEIMOSINHA" EM EXECUÇÕES FISCAIS: A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E A NOVA PARADIGMÁTICA DA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS - UMA ANÁLISE CRÍTICA DO TEMA 1.325 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À LUZ DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 RESUMO O presente artigo examina, sob uma ótica dogmática e pragmática, a recente pacificação jurisprudencial operada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Tema 1.325, que validou a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros ( Teimosinha ) via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) no âmbito da Execução Fiscal . A partir da exegese da legislação processual civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), investiga-se a aparente antinomia entre o Princípio da Efetividade da Tu...

  A superação do modelo de irresponsabilidade estipulado pela Lei nº 12.965/2014 e o impacto na tutela dos direitos da personalidade. RESPONSABILIZAÇÃO DAS BIG TECHS E A CRISE DA IRRESPONSABILIDADE ALGORÍTMICA: A SUPERAÇÃO CONCRETA DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET FACE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO DIGITAL BRASILEIRO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA JUNHO DE 2026 Resumo O presente artigo analisa a profunda mutação jurídico-institucional do regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet no Brasil, com foco na superação da exegese clássica do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet ). Sob a ótica de uma leitura constitucionalizada do Direito Civil e Digital, investiga-se como a imunidade condicional originariamente conferida às Big Techs passou a configurar um cenário de proteção insuficiente ( Untermassverbot ) em relação aos direitos da personalidade , à dignidade da pessoa humana e à hi...