O IMPACTO DO TARIFAÇO IMPOSTO POR DONALD TRUMP PARA EMPRESÁRIOS BRASILEIROS                   Professor Carlos Alexandre Moreira 1. Introdução O chamado tarifaço de Donald Trump  - majorações lfandegárias por parte dos Estados Unidos durante a administração de Donald Trump - impactou diretamente empresários brasileiros que exportam para aquele país. O chamado “tarifaço” alterou a dinâmica do comércio internacional, influenciando as relações bilaterais e exigindo respostas estratégicas dentro do arcabouço jurídico brasileiro.  A presente tese busca analisar, à luz do direito brasileiro, os principais desafios jurídicos impostos por essa política protecionista, abordando aspectos constitucionais, comerciais, tributários e administrativos. 2. Impacto Jurídico no Comércio Internacional e Princípios Regentes O comércio exterior brasileiro é regido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e por legislações infraconstitucionais...

A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO DIREITO BRASILEIRO: FUNDAMENTAÇÃO, FINALIDADE E APLICAÇÃO PRÁTICA                  Professor Carlos Alexandre Moreira 1. Introdução      O instituto da modulação de efeitos é um mecanismo jurídico criado para equilibrar os princípios da segurança jurídica e da isonomia diante das decisões judiciais, especialmente nos casos em que há mudança de jurisprudência ou declaração de inconstitucionalidade de normas. Trata-se de um instrumento que visa mitigar os impactos disruptivos que podem decorrer da aplicação imediata e irrestrita de determinados julgados, permitindo que o Poder Judiciário ajuste os efeitos temporais de suas decisões para evitar retroatividade abrupta ou impactos sociais e econômicos severos. 2. Fundamentação Normativa e Princípios Aplicáveis      A modulação de efeitos encontra fundamentação expressa na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional , espe...