A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO REGIME DE SANÇÕES “MAGNITSKY” DOS EUA — ANÁLISE TEXTUAL, PROBATÓRIA E JURISPRUDENCIAL, À LUZ DO SISTEMA LEGAL AMERICANO PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MOREIRA Resumo O presente artigo examina, à luz do texto legal da Sergei Magnitsky Act (2012) e da Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (P.L. 114-328, 2016) — e de sua implementação via Executive Order 13818 — se a designação (sanção) de um magistrado nacional, especificamente o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, encontra suporte jurídico suficiente na legislação estadunidense. A investigação cruza a matriz normativa com a prática administrativa (OFAC/Treasury), as exigências probatórias explicitadas em material de orientação, e o padrão fático-probatório verificado nas designações precedentes. Conclui-se que, com base na prova pública disponível, faltam elementos essenciais para que se determine, de forma legalmente sustentáv...