DIREITO ECONÔMICO: A CONCORRÊNCIA FUNCIONAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL ESTRUTURAL. UMA RELEITURA ECONÔMICO-CONSTITUCIONAL DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL                                                                                               Professor Carlos Alexandre Moreira RESUMO Este artigo propõe a formulação da Doutrina da Concorrência Funcional , reconceituando a livre concorrência como direito fundamental estrutural com base nos princípios constitucionais da ordem econômica brasileira. A partir de uma releitura da Lei nº 12.529/2011 , sustenta-se que a análise de condutas e atos de concentração deve priorizar critérios de funcionalidade sistêmica, como contestabilidade, eficiência d...

  137 ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL: A IMPOSIÇÃO SECULAR DE UMA MENTIRA JURÍDICA, ESCORADA NA FARSA DO SALÁRIO MÍNIMO E NA SONEGAÇÃO CRIMINOSA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE                                                                                                                                   Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo Passados 137 anos da promulgação da Lei Áurea, o Brasil permanece convivendo com estruturas de exploração econômica e social que perpetuam, sob novas roupagens, os mesmos mecanismos da escravidão formalmente extinta em 1888. Este artigo a...

  A TRIBUTAÇÃO DA RENDA PRESUMIDA NO NOVO SISTEMA DE IVA DUAL: UMA PROPOSTA DE RECONCEITUAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA                               Professor Carlos Alexandre Moreira Resumo O presente artigo propõe uma análise crítica da manutenção do regime de tributação da renda presumida frente à introdução do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado, o  IVA   dual , criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Argumenta-se que a permanência do regime da renda presumida, sem sua adequação aos princípios da reforma tributária — notadamente neutralidade, transparência, capacidade contributiva e equidade —, poderá gerar distorções econômicas e insegurança jurídica. A partir de uma abordagem que articula doutrina, jurisprudência e análise normativa, o artigo propõe a reconceituação da renda presumida como regime de valor adicionado presumido, apto a ha...